Nº Autos: 023.11.009290-5

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O que foi pedido?

Prorrogação das contratações das professoras ACTs gestantes, desde a concepção até 5 meses após o parto. Pagamento da remuneração, desde o desligamento até 5 meses depois do parto.

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Quem são os Beneficiários?

Professoras ACTs grávidas tanto do Estado quanto da Fundação Catarinense  de Educação Especial.

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Andamento?

Ação julgada procedente na Justiça Estadual. Aguarda julgamento no STF.

 

Documentação necessária?

Procurar Sinte Regional de Araranguá