Nº Autos: 023.11.037698-9

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O que foi pedido?

Devolução do Imposto de Renda sobre a venda a licença prêmio (convertida em dinheiro).

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Quem são os Beneficiários?

Todos os membros da carreira do magistério.

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Andamento?

Ação julgada procedente em 1º instância. Aguardando julgamento no TJSC.

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Documentação necessária?

-Procuração;

-Assistência Judiciária;

-Transcrição funcional;

-Ficha Financeira.