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Licença Maternidade de 180 dias para professoras ACTs
Nº Autos: 023.10.43870-1
O que foi pedido?
Licenças gestação às professoras ACTs de 120 dias para 180 dias. Pagamento da remuneração devida durante os 180 dias.
Quem são os Beneficiários?
Professoras Acts.
Andamento?
Ação julgada procedente.
Documentação necessária?
-Procuração;
-Assistência Judiciária;
-Transcrição funcional;
-Ficha Financeira.
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