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Licença Maternidade de 180 dias para professoras ACTs

Nº Autos: 023.10.43870-1

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O que foi pedido?

Licenças gestação às professoras ACTs de 120 dias para 180 dias. Pagamento da remuneração devida durante os 180 dias.

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Quem são os Beneficiários?

Professoras Acts.

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Andamento?

Ação julgada procedente.

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Documentação necessária?

-Procuração;

-Assistência Judiciária;

-Transcrição funcional;

-Ficha Financeira.

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