O presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional, no dia 15 de agosto de 2016 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país. A medida recai sobre os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e, especialmente, em áreas essenciais à população brasileira como a Educação e Saúde.

 

Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.

 

Mais cortes na Educação e Saúde

 

Como se já não bastasse os cortes sucessivos realizados nos anos de 2015 e 2016 na educação e saúde públicas no Brasil, a PEC 241 prevê mais cortes para os próximos anos. A medida altera os critérios para cálculo das despesas mínimas na Educação e Saúde, que serão corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, sem aumento real. Será prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados.

 

Tramitação

 

A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado no ano que vem.

Os gastos federais com saúde e educação, que atualmente são vinculados a percentuais mínimos da receita, deixariam de variar conforme as receitas. Mantidos os valores mínimos definidos para 2016, passariam a ser atualizados pelo IPCA. Essa regra substituiria a recente proposta de DRU (Desvinculação de Receitas da União) aprovada no Congresso, que permite a desvinculação de até 30% dos recursos para saúde e educação.

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A MANUTENÇÃO DESSE TETO VAI EXIGIR UM CORTE BRUTAL TANTO DAS DESPESAS COM BENEFÍCIOS SOCIAIS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA AOS SETORES MAIS POBRES DA POPULAÇÃO COMO DAQUELAS DIRECIONADAS A INVESTIMENTOS DO ESTADO EM INFRAESTRUTURA PÚBLICA                                         

 

Para manter o teto proposto na PEC, todas as outras despesas, como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, Renda Mensal Vitalícia, Minha Casa Minha Vida, Ciência e Tecnologia, Cultura e apoio à agricultura familiar, por exemplo, precisariam ser fortemente reduzidas ao longo dos próximos anos.

 

Somando-se a esse quadro a possibilidade de estados e municípios reduzirem seus gastos em atenção à saúde e educação básica, percebe-se que as propostas do governo atingirão fundamentalmente os mais pobres e, em menor escala, todas as demais parcelas da sociedade que são usuárias de serviços públicos.

 

A parcela mais rica da população ficará isenta de qualquer ônus pelo “ajuste” realizado. Afinal, os 2,8% dos declarantes do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) com renda bruta acima de 40 salários mínimos detinham 43,1% dos bens e direitos declarados à receita federal em 2013. Obviamente essa parcela da população acessa muito pouco o sistema público de saúde (mas se beneficia das isenções do IRPF para essas despesas, isenções que não serão afetadas pelo novo regime fiscal) e está praticamente fora da educação pública básica. Além disso, poderá até mesmo se beneficiar com maiores ganhos de renda financeira, que decorrem em grande parte do pagamento dos juros sobre a dívida pública, integralmente preservado pela PEC.

 

O senso comum de que a carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo e que afeta indiscriminadamente a todos é falso. Esse discurso esconde a realidade de que nossa tributação é profundamente regressiva e injusta, nas três esferas da federação. Os assalariados pagam uma parcela maior de sua renda como impostos que os mais ricos. Isto se dá porque o Brasil concentra sua arrecadação nos tributos sobre o consumo, sabidamente regressivos, que representam mais de duas vezes a arrecadação dos tributos sobre a renda.

 

Mas o economista Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), pensa diferente. Para ele, a PEC 241 não afronta apenas o artigo 5°, que trata dos direitos e garantias fundamentais, o que já seria grave. “Ele está afrontando os artigos 5°, 194 e 195 (que tratam da Seguridade Social), os artigos que tratam do SUS, de seguro-desemprego e da assistência social”, diz. “Essa PEC simplesmente enterra a Constituição de 1988 no que diz respeito aos direitos sociais. É simples assim.”

 

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