Uma das mais graves e impactantes medidas da Reforma da Previdência do Governador Moisés, aprovada em agosto de 2021 na Assembleia Legislativa, foi a diminuição da faixa de isenção do desconto dos/as aposentados/as, que passaram a descontar 14% sobre o que ultrapassa o valor equivalente a um salário mínimo nacional, mesmo que isso não ocorre na iniciativa privada. Na prática, é um aumento na contribuição de cerca de 300%, caracterizando um verdadeiro confisco. Trata-se de um retrocesso social que precisa ser sanado, e visando corrigir este grave ataque ao direito fundamental social que é uma aposentadoria digna, e conforme deliberado no Conselho deliberativo dia 12/02/2022, estamos dando encaminhamento à coleta de assinaturas de signatários ao Projeto de Lei de Iniciativa popular. O objetivo deste Projeto é acabar com os descontos de 14% aos aposentados que recebem abaixo do Teto de aposentadoria do INSS, que hoje está em R$ 7.087,22, recolocando na Lei estadual o mesmo que está estabelecido no Regime Geral de Previdência Social a nível federal, e que antes da reforma da previdência estava previsto também no IPREV. O Projeto de Iniciativa Popular é um dispositivo previsto na Constituição Federal e na Constituição de Santa Catarina, cujo objetivo é levar ao Parlamento demandas de interesse da população. Para tanto, se faz necessário adesão de 1% dos eleitores catarinenses, que atualmente significa a coleta de, ao menos, 51.383 assinaturas, sendo que todas deverão conter o número do título de eleitor e nome da mãe de quem apoia o Projeto de lei, conforme os campos a serem preenchidos no formulário em anexo. Salientamos que a coleta das assinaturas deverá ser feita em formulário próprio, em anexo, preenchendo todos os campos de forma integral e sem abreviações. Caso um dos campos não forem preenchidos corretamente, a assinatura se torna inválida, podendo ser desconsiderada a assinatura de toda a folha. Além disso, somente serão consideradas as assinaturas de quem for eleitor de algum município do estado de Santa Catarina. Apesar de ter uma legislação aprovada na ALESC permitindo a coleta de assinaturas de forma virtual, esta plataforma online ainda não está funcionando, de modo que as coletas das assinaturas, por enquanto, terão de ser feitas em formato físico no formulário que estamos remetendo em anexo. Orientamos às regionais que encaminhem o formulário impresso para todas as escolas e que convoquem todos/as os/as Trabalhadores/as em Educação para se engajarem nessa campanha de assinaturas ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular, principalmente aos/as aposentados/as, que poderão auxiliar na coleta, para que se atinja o número de assinaturas necessárias o mais breve possível. Informamos ainda que as ações na justiça seguem tramitando e a ação impetrada pelo SINTE/SC ainda não tem decisão, mas uma vez que as liminares de outras entidades têm sido sistematicamente derrubadas, não temos garantias de êxito no judiciário. Desta forma, consideramos que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular possa ser uma alternativa viável, para que se reverta a injustiça do desconto aos aposentados/as.