Nº Autos: 0037698-45.2011.8.24.0023

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Quem são os Beneficiários?

Todos os membros da carreira do magistério (ativos e inativos) que receberam as rubricas: a) 2360; b)2095; c)1161.

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Andamento?

Assegurou o direito de restituição integral do IR pago sobre os valores recebidos como licença prêmio indenizada e diferenças de remuneração pagas em atraso.​

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Documentação necessária?

-Procuração;

-Assistência Judiciária;

-Ficha Financeira de 2006 a 2017.

- Transcrição Funcional.